Editado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da RepúblicaNº78 - Brasília, 11 de Setembro de 2008
Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos - É uma iniciativa inédita para inibir a corrupção entre gestores públicos, usando o sistema de sorteio das loterias da Caixa Econômica Federal. Há um mês, a Controladoria-Geral da União (CGU) sorteou os 50 municípios beneficiados pelo PAC a serem fiscalizados, em um universo de três mil municípios com população de até 500 mil habitantes (exceto capitais). Desde 2003, quando foi criado, o Programa já sorteou e fiscalizou 1,4 mil áreas (25% dos municípios br asileiros). Caso a população de uma cidade desconfie de uma situação de corrupção, pode acionar a Controladoria imediatamente. A CGU faz questão de divulgar a possibilidade do próprio cidadão fazer essa denúncia por meio de instrumentos como o site da Controladoria (www.cgu.gov.br) ou do Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br). A denúncia também pode ser realizada em uma das nossas unidades regionais, em todas as capitais do País. Pode ser enviado pelo correio ao Setor de Protocolo da CGU, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, bloco A, Brasília. Quando nossas equipes chegam a municípios mais distantes, os cidadãos encaminham denúncias aos auditores. Fazemos seminários em municípios e convidamos lideranças locais, associações de moradores, membros de conselhos da merenda escolarce outros. Por meio de cartilhas, os estimulamos a observarem se o agente público local teve uma evolução patrimonial muito rápida, depois de assumir o cargo. São orientações para estimular a participação do cidadão na fiscalização do dinheiro público.
Eleições - Não há nada que relacione a execução do PAC com o período eleitoral. São projetos, programas e contratos firmados antes do período de vedação eleitoral e que continuam normalmente. Pode haver algum caso isolado, em que o convênio ou contrato não tenha sido assinado a tempo.
Novas regras de fiscalização do serviço público - O mais importante não é a mudança nas regras, mas na postura do governo federal. Antes, o governo não fiscalizava os recursos que transferia a estados e municípios. A partir de 2003, com a constituição da CGU em sua forma atual, o quadro começou a mudar. Há programas para fiscalizar permanentemente os recursos transferidos aos mais de 5.500 municípios. Isso contruibuiu para mudar efetivamente o índice de corrupção. Houve a abertura do canal para receber denúncias do cidadão. Temos recebido em média 500 denúncias por mês. Intensificamos o atendimento às requisições de fiscalização do Ministério Público. Hoje, a CGU tem uma parceria com o Ministério Público, diferentemente do passado, quando o Executivo considerava o MPF um inimigo. Também há parceria entre CGU e Polícia Federal, resultando em operações que o Brasil todo aplaude e já consagrou. Quero dar meu depoimento quanto à seriedade do trabalho da PF para desbaratar grandes esquemas de corrupção.Tem havido mudanças fundamentais, como o decreto No. 6.550, que altera a aprovação de convênios para a transferência de recursos aos estados, municípios e ongs. Está sendo implantado o Sistema de Acompanhamento de Convênios, do Ministério do Planejamento, que exibirá pela internet toda a tramitação de uma proposta de convênio até sua execução e prestação de contas. Assim, toda a população poderá acompanhar o processo. Estimulamos a participação cidadã porque as instit uições oficiais de controle, mesmo que tivessem batalhões de fiscais, nunca conseguiriam dar conta do trabalho sem o auxílio dos cidadãos.
Punição a agentes públicos - A partir do momento em que o presidente Lula assinou o decreto, criando o sistema de corregedorias no governo federal, coordenado pela Corregedoria-Geral, dentro da CGU, e com uma corregedoria em cada ministério, conseguimos intensificar bastante o andamento dos processos de punição administrativa. O Poder Executivo mudou sua postura. Ao invés de ficar apenas se queixando da lentidão do Judiciário, passou a aplicar a legislação administrativa e instaurar processos disciplinares, que podem levar a penalidades, até à demissão. Com isso, rompemos a cultura de impunidade no Brasil e já atingimos mais de 1.840 expulsões de servidores públicos - seja por demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargos em comissão. A população está, por fim, entendendo que está aumentando a investigação e o combate à corrupção. Pesquisa recente mostrou que 75% dos mais de 2.000 entrevistados responderam que o que está aumentando no Brasil não é a corrupção, mas é a investigação, a divulgação e o combate a ela.
Poder Judiciário - A participação do Judiciário no combate à corrupção ainda deixa a desejar, não por culpa do Judiciário. Posso falar isso tranqüilamente, porque fui juiz durante 12 anos. Não é que os juizes não queiram tocar os projetos. O problema é que a legislação processual brasileira é a pior do mundo. Não há nenhum país onde um advogado possa retardar tanto a conclusão de um processo como aqui. Isso se dá em razão da quantidade excessiva de recursos que existem, das possibilidades absurdas de criação de incidentes para protelação de conclusão dos processos. Costumo dizer que um processo para colocar um corrupto na cadeia no Brasil não termina em menos de 15 ou 20 anos. E se ele tiver um bom advogado, pode levar até 30 anos. Geralmente, os corrupto s podem pagar os melhores escritórios de advocacia do País. Por isso que poucos vão para a cadeia definitivamente. Quando a polícia prende, a prisão é necessariamente provisória, porque, pela nossa Constituição, só se pode ter a prisão definitiva decretada após a condenação final. Mas essa condenação final demora a acontecer, porque precisa aguardar o julgamento em última instância. A quantidade de recursos e protelações que os bons escritórios de advocacia conseguem realizar não deixa o processo terminar nunca.
Maus gestores - As ações da CGU já estão inibindo as ações dos maus gestores. Encontramos indícios concretos disso. De vez em quando, nossa equipe de auditores que visitam os municípios nos traz folhetos e panfletos alertando: "Cuidado, a CGU vem aí!". Temos visto também, apesar de toda a dificuldade no sistema processual, algumas condenações. Recentemente, vimos em Alagoas o resultado de um trabalho que fizemos em 2004 e resultou na colocação de um pr efeito na cadeia. Hoje, ninguém mais tem certeza da impunidade.
Elaboração dos projetos - A CGU não participa da elaboração de projetos. Não é a sua atribuição legal. A elaboração dos projetos é feita por cada órgão de cada um dos cerca de 30 ministérios que têm um determinado programa a desenvolver. Em alguns casos, há a participação de órgãos como a Caixa, contratada, por exemplo, pelo Ministério das Cidades através do Sistema de Contrato de Repasses, para analisar projetos apresentados pelas prefeituras. Se há um programa de habitação para uma cidade, a prefeitura apresenta o projeto. A Caixa, em nome da União, analisa o projeto e, caso seja aprovado, passa a liberar os recursos alocados. A fiscalização da CGU se dá a partir daí. Tradicionalmente, ela se dava a posteriori, depois da obra executada e por amostragem. Essa amostragem pode ser aleatória, que tem a vantagem de deixar todos em alerta. Ou pode ser por critérios tradicionais de auditoria: importânc ia da obra, número de recursos, fragilidade reconhecida de alguns órgãos. No caso das obras do PAC, a fiscalização se inicia no momento preliminar. Essa é a grande vantagem do trabalho atual. Muito desses 50 municípios sorteados agora ainda não tiveram seque o início das obras. Então, vamos surpreender até no momento em que acabou de ser aprovado um projeto, sem ter havido ainda a liberação de recursos.
Fiscalização de obras maiores - Pode ser feita sem o sorteio. A escolha para fiscalização nas grandes obras é feita pelos critérios tradicionais de auditorias, já citados, além da importância da obra para a comunidade; fragilidades identificadas pela prefeitura, pelo estado, pelo organismo federal responsável ou em determinados programas; denúncias dos cidadãos, da imprensa, dos jornalistas, que são grandes colaboradores do nosso trabalho. No caso das grandes obras do PAC, temos vários exemplos de fiscalizações feitas independentemente de sorteio. Obras rodoviá rias do DNIT, de grandes sistemas de saneamentos, sistemas adutores de água, Programa Luz para Todos, as obras dos aeroportos da Infraero.
