O julgamento começou na quarta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) e terminou na quinta, com votos favoráveis dos dez ministros. O ministro Antonio Dias Toffoli declarou-se impedido por defender questões homoafetivas quando era chefe da Advocacia-Geral da União (AGU).
Segundo Ayres Britto, decisões como a de hoje têm muitas consequências que são impossíveis de prever. “Vamos deixar isso para o caso a caso, para o dia a dia das instâncias comuns do Poder Judiciário, de primeira instância sobretudo”. Segundo o ministro, a adoção, o casamento, a sucessão e a declaração de imposto de renda podem ser exigidos pelos casais. “São tantas [possibilidades] que nossa imaginação é limitada para prever todas as hipóteses que podem ocorrer”.
Segundo Britto, a decisão de hoje autoriza, inclusive, procedimentos como a fertilização in vitro por casais homossexuais, e não é necessário a autorização da Justiça, pois a decisão do STF é vinculante. “Se houver resistência de alguém, que vá a justiça”.
O ministro ainda afirmou que a decisão da Corte vale por si e que não precisa de adendo e complemento do Legislativo. “Mas isso não é um fechar de portas para o Poder Legislativo, ele é livre para dispor sobre todas as consequências da nossa decisão”.
